jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Testamento Vital ou Diretrizes antecipadas.

Jaqueline Pereira Pinto, Advogado
há 2 anos

A declaração antecipada de vontade, também chamada testamento vital ou diretrizes antecipadas, é um conjunto de instruções e vontades apresentadas por uma pessoa plenamente capaz na sua capacidade mental especificando o que deseja receber no caso de padecer de uma enfermidade para a qual a medicina atual não dispõe ou que possibilite ao paciente uma vida saudável física e mentalmente.

É utilizada em casos em que uma pessoa não se encontra capaz de prestar de forma autônoma, podendo o paciente definir, enquanto estiver no gozo de suas faculdades mentais, os limites terapêuticos a serem adotados em seu tratamento de saúde, em eventual hipótese de estado terminal e tão somente isso.

O testamento vital é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, condicionando a conduta do médico brasileiro, uma vez que devem valer as escolhas individuais quanto aos tratamentos médicos do declarante em estado terminal, por exemplo.

Para tanto, basta a sua expressa declaração de vontade que, inclusive, prevalecerá sobre qualquer outro parecer não médico e sobre a própria manifestação de vontade dos familiares (§ 3º do art. 2º da Resolução nº 1.955/2012, do Conselho Federal de Medicina), estando fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade.

A respeito do tema, temos a Resolução 1.955/2012, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece que a vontade do paciente é soberana, prevalecendo em relação à manifestação do representante legal, bem como o Enunciado nº 528 do CJF da Jornada de Direito Civil, que dispõe:

“É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade".

Esse instrumento é uma disposição de vontade, assim como o próprio testamento, sendo uma declaração unilateral, personalíssima, gratuita, revogável e tem efeito erga omnes, bem como deve ser confeccionado por pessoa juridicamente capaz e ser devidamente assinado, no entanto, não contém disposições patrimoniais.

Apesar de não ser reconhecido no Brasil, foi tema de debate entre juristas, como estabelece o Enunciado nº 533 da VI Jornada de Direito Civil:

" O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos. "

Conforme salientado, ainda não possui previsão legal em nosso país, não existindo lei que o regulamente, apenas projetos de lei tramitando no Congresso Nacional.

Apesar disso, é juridicamente possível a sua aplicação diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

O direito sucessório

Oliveira e Vieira Advogados, Advogado
Artigoshá 2 anos

Direito dos Autistas: Instituto da Tomada de Decisão Apoiada

Fulgencio Ribeiro, Advogado
Artigoshá 8 anos

Sucessão Legitima

Artigoshá 6 anos

Sucessão Legítima

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)