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Notícia · há 4 anos

Remédios Constitucionais

→ Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção. → Habeas...

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Notícia · ano passado

Informativo Jurisprudencial STJ - Nº 846

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Isabella Rinaldi

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Artigo · há 8 anos

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Em fevereiro de 2018, o STJ editou o enunciado 601 de sua Súmula, que contém a seguinte redação: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e...

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